emel cobra por cobrar

[Tenho neste momento uma multa para pagar de 2,55 euros pelo mesmo motivo, tinha passado 30 minutos do período que estava no talão que tirei. E agora?]

EMEL cobra dinheiro indevidamente
Tribunal diz que a empresa tem de descontar o valor pré--pago, quando exige o pagamento do tempo máximo permitido.
A EMEL está a cobrar dinheiro a mais aos automobilistas que deixam passar o tempo de estacionamento pré-pago sem colocar mais moedas no parquímetro. Esta é a conclusão que se pode retirar de uma recente sentença do tribunal do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que ordenou à empresa a devolução de 1,02 euros cobrados a mais.
A prática da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa consiste em deixar um envelope aos automobilistas cujos veículos se encontram estacionados para lá da hora inscrita no talão da máquina, com um aviso de pós-pagamento no valor do tempo máximo de estacionamento autorizado. A não liquidação desse valor, que na maior parte dos casos corresponde a 2,07 euros, implica uma coima entre 30 e 150 euros e ainda o reboque da viatura.
Entendendo que, num caso concreto que com ele se passou, só lhe era exigível a diferença entre o valor que tinha pago e o máximo de 2,52 euros, o advogado Jorge Pegado Liz apresentou em Março uma queixa contra a EMEL ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. O recurso dos automobilistas a esta entidade tornou-se possível por iniciativa da própria EMEL, que em Fevereiro passou a aceitar a sua mediação.
No caso de Pegado Liz, a sentença do juiz árbitro Jesus Roque diz que a EMEL "não poderá cobrar o valor total do período de estacionamento que pode ser entre 2 e 4 horas, porquanto não pode deixar de deduzir o valor já pago pelo utente" - acrescentando que "se assim não o fizer verifica-se uma dupla tributação, relativa ao período de tempo sobreposto". Por isso determinou que a empresa "deverá restituir ao reclamante" a diferença entre aquilo que ele tinha pago e o montante máximo que lhe foi exigido e ele pagou posteriormente. O PÚBLICO perguntou à EMEL se, depois desta sentença, vai alterar os seus procedimentos, mas não obteve resposta em tempo útil.
in Publico